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Súmula 656 do STF: municípios não podem cobrar ITBI progressivo baseado no valor do imóvel

A Súmula 656 do Supremo Tribunal Federal (STF) , aprovada em 2003, representa um marco importante na definição dos limites da tributação municipal sobre transferências imobiliárias. Seu enunciado...
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Thiago Alexandre, Advogado
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Os 8 Incidentes de Assunção de Competência do STJ

O Incidente de assunção de competência (ou IAC) é um instrumento previsto no art. 947 do Código de Processo Civil, que permite ao relator submeter o julgamento de determinada causa ao órgão colegiado...
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Questionamentos sobre concurso público à luz da jurisprudência do STF e do STJ – parte 1

1 - O candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito líquido e certo de convocação durante o prazo de validade do certame? Nos termos do Súmula 15 do STF, "dentro do prazo de validade do...
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Rodrigo Leite, Advogado
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Questionamentos sobre execução fiscal à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Parte 2

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Os fundamentos estéticos do direito - por Mário Moacyr Porto

Um texto primoroso - daqueles de leitura obrigatória para todos que estudam e lidam com as ciências jurídicas: " Os fundamentos estéticos do Direito ", do jurista Mário Moacyr Porto , saudoso...
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Surgimento de vagas no decorrer da validade do concurso público: qual a posição do stf?

No dia 12 de abril de 2012, o site do Superior Tribunal de Justiça veiculou notícia relativa ao julgamento do AgRg no RMS 35.825/MG , decisão na qual o Tribunal consignou: ADMINISTRATIVO. CONCURSO...
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